Tipo de Ato: LEI
Número: 985 /2014
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 5° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 0977, DE 20 DE ABRIL DE 2007
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/50-20211011102149.pdf