Tipo de Ato: LEI
Número: 1077 /2021
Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRINA FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/50-20211203114939.pdf