Tipo de Ato: LEI
Número: 1084 /2022
Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 877, DE 20 DE ABRIL DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data do Ato:
Link do Arquivo: http://cloud.it-solucoes.inf.br/transparenciaMunicipal/download/50-20220322104248.pdf